Mineiro defende que conselheiro do TCE seja concursado e Raimundo diz que a AL segue Constituição

 

Após indicações de nomes para ocupação da vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o deputado Fernando Mineiro (PT) defendeu uma mudança nos critérios de escolha. Para o parlamentar, a maneira como a Assembleia Legislativa indica o nome não é incorreta, mas, segundo ele, o ideal é que a pessoa apontada para o cargo seja concursada. Por outro lado, o deputado Raimundo Fernandes (PMN) alegou que a Casa segue a Constituição Estadual e Federal nos critérios de escolha.

O deputado Fernando Mineiro, em seu pronunciamento na sessão desta quinta-feira (29), falou sobre o papel do conselheiro do TCE e de sua atuação em parceria com a Assembleia. “O conselheiro é fundamental no processo de fiscalização, nas questões contábeis e patrimoniais, afinal, o TCE é um órgão auxiliar da AL no controle externo”, declarou.

Além disso, o deputado explicou que o TCE também aprecia as contas prestadas pelo governador, julga as contas dos três poderes, além das contas dos municípios. O órgão Também é responsável pela verificação da legalidade dos atos públicos, contratação de pessoal, prestar informações solicitadas pela Assembleia, entre outras funções.

“O TCE é fundamental para o controle externo do uso do recurso publico. É formado por sete conselheiros, sendo três escolhidos pelo governador e quatro pela AL. Na Constituição diz que o conselheiro deve ter, entre outros critérios, conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros. Defendo que esta indicação siga estes critérios e não sejam apenas políticas. A escolha da AL não é incorreta, mas o ideal para a sociedade é que fosse uma pessoa concursada, um auditor. Este debate precisa ser feito em todo Brasil, não apenas aqui, pois é uma questão nacional, e não só local”, disse Mineiro.

O deputado Raimundo Fernandes, por sua vez, afirmou que a Casa estava seguindo a Constituição Estadual e Federal. “É o presidente da República que indica os ministros. Essa maneira de escolha vem do Governo Federal e nós apenas obedecemos. Se eles mudarem por lá, nós mudaremos aqui também”, declarou.