Trabalho do Procon
O Banco Central está acompanhando de perto uma ação civil pública que corre na Justiça do Rio de Janeiro e trata da lei que regulamenta o tempo máximo que cada cliente pode ficar na fila de agências bancárias.
Tudo porque a Justiça decidiu que cabe ao próprio BC fiscalizar a aplicação da lei e promover sanções aos bancos que a descumprirem.
Em recurso apresentado contra a decisão, o BC argumenta que não tem competência legal para tratar de relações de consumo e que tal dever está ligado aos órgãos de defesa do consumidor.
Diz um diretor do BC:
- Parece que não queremos ajudar, mas não é isso. Nossa função é regular o Sistema Financeiro Nacional, não temos competência legal para tratar de relações de consumo. Para isso há o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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